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Código Tributário Municipal
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Código Tributário Municipal
TOTAL DE PUBLICAÇÕES - 3
Ano:
2023 2022 2018
Categoria:
Arquivo
04/01/2023
Lei Complementar nº 23-2022
Altera a Lei Complementar 20, de 11 de dezembro de 2018 (Código Tributário Municipal), na forma em que especifica.
Lei Complementar nº 23-2022
22/06/2022
Lei Complementar nº 22-2022
Altera o anexo IV e VI da Lei Complementar 20/2018, que institui o Código Tributário Municipal, na forma em que especifica.
Lei Complementar nº 22-2022
11/12/2018
Lei Complementar nº 20-2018
Lei Complementar nº 20-2018 - Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município, sua reforma e consolidação.
Lei Complementar nº 20-2018
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Atualizado Sexta-feira, 22 de Novembro de 2024 às 16:37:00