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Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
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Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
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09/07/1994
Lei 490 - LDO (1995)

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1995.

Lei 490 - LDO (1995)
05/06/1993
Lei 452 - LDO (1994)

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1994.

Lei 452 - LDO (1994)
27/06/1992
Lei 430 - LDO (1993)

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1993.

Lei 430 - LDO (1993)
11/10/1991
Lei 419 - LDO (1992)

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1992.

Lei 419 - LDO (1992)
25/08/1990
Lei 403 - LDO (1991)

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1991.

Lei 403 - LDO (1991)
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