Projetos
01/01/2017
Projeto de Lei Complementar nº 01-17 (Altera a Lei Complementar nº 02-2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN)
Projeto de Lei Complementar nº 01-2017
01/01/2017
Projeto de Lei Complementar nº 02-17 (Altera a Lei Complementar 01, de 5 de novembro de 2003 - Isenção IPTU - Loteamentos)
Projeto de Lei Complementar nº 02-2017
01/01/2017
Projeto de Lei Compelmentar nº 03-17 (Isenta de imposto imóveis de propriedade de pessoas acometidas de Neoplasia Maligna (Câncer) e Parkinson)
Projeto de Lei Complementar nº 03-2017
01/01/2017
Projeto de Lei Complementar nº 04-17 (Altera a Código Tributário Municipal)
Projeto de Lei Complementar nº 04-2017
01/01/2017
Projeto de Lei Complementar nº 05-17 (Altera a Lei Complementar 02, de 29 de dezembro de 2003, e posteriores alterações)
Projeto de Lei Complementar nº 05-2017
01/01/2017
Projeto de Lei nº 01-17 ( Crédito Especial R$ 1.332.151,48)
Projeto de Lei nº 01-2017
01/01/2017
Projeto de Lei nº 02-17 ( Crédito Suplementar R$ 42.689,90)
Projeto de Lei nº 02-2017
01/01/2017
Projeto de Lei nº 04-17 (Reajuste Servidores - Legislativo)
Projeto de Lei nº 04-2017
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