Leis Municipais
27/11/2020
Lei 1830 - Crédito Adicional Suplementar (R$ 715.600,00)
Lei 1830
20/11/2020
Lei 1829 - Crédito Adicional Suplementar (R$ 443.810,00)
Lei 1829
19/11/2020
Lei 1828 - Crédito Adicional Especial (R$ 130.000,00)
Lei 1828
16/11/2020
Lei 1827 - Dispõe sobre a denominação de estrada rural.
Lei 1827
13/11/2020
Lei 1826 - Altera a Lei 1775, de 03 de abril de 2020 no sentido de prorrogar prazo para início das atividades, na forma em que especifica. (Incon Indústria de Condimentos)
Lei 1826
03/11/2020
Lei 1825 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Vitorino para o exercício financeiro de 2021.
Lei 1825
30/10/2020
Lei 1824 - Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021.
Lei 1824
02/10/2020
Lei 1823 - Crédito Adicional Especial (R$ 14.690,00)
Lei 1823
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